Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD

Em atendimento a solicitação do Gabinete, em demanda apresentada no Memorando 102/2017/GR/UNIR para que a PROPLAN promovesse a revisão dos fluxos e procedimentos administrativos que envolvem a CPPD, essa tem elaborado estudos para adequação do Regimento Geral da UNIR à legislação atual, no que tange à atuação nos assuntos de sua competência.

É que o Regimento Geral da UNIR está defasado em relação à lei 12.772/2012 desde a sua edição, além de conter divergências com outras Resoluções do CONSUN e do CONSAD, fazendo-se necessária a adequação legal e padronização normativa.

Considerou-se análises prévias da DRH, PROPESQ e dos membros da CPPD em pareceres avulsos pugnando pela necessidade de alteração dos fluxos; pela DRH pugnando pela análise; pela PROPLAN demonstrando a necessidade de apresentação de proposta de alteração do Regimento Geral da UNIR (art. 179), além da CPAv, que em seus relatórios já alertava para a existência de muita burocracia, devendo-se melhorar o fluxo processual.

O Regimento Interno da UNIR e outras resoluções do CONSUN, CONSAD e CONSEA ainda utilizam um modelo antigo de CPPD, em que é mera comissão parecerista e instância recursal (condição essa também ilegal por ofensa direta a vários dispositivos da lei 9.784/1999), exigindo pareceres e votações demorados em assuntos que as novas leis já dispensaram, ou vedaram, atribuindo a competência para as unidades operacionais (Departamentos ou Campus/Núcleo).

A CPPD propõe então regulamentar o art. 26 da lei 12.772/2012, para que possa livrar-se de amarras regimentais (ilegais) e passar a exercer seu papel institucional conforme delineado legalmente: atuar no assessoramento ao colegiado e dirigente máximos na instituição de ensino, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente.

A proposta está tramitando no processo 23118.00002136/2017-99, deverá ainda receber manifestações das Pró-Reitorias envolvidas e da PF/UNIR sobre a adequação (ou não) à legislação superior, e se endossada pela Presidência do CONSUN seguirá para relatório e debates.

Da Presidência,